Normas Oficiais regulamentadas no Brasil

--> Regulamentação de medicamentos no Brasil segundo a ANVISA.

As regras para o registro de medicamentos no Brasil e sua renovação foram redefinidas pela ANVISA no ano de 2003 – Acordo com a Política Nacional de Medicamentos do Ministério da Saúde com a Lei de criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

           As regras foram redefinidas visando melhorar a qualidade dos medicamentos, garantindo segurança e eficácia dos mesmos; o controle da matéria-prima – garantindo a equivalência e a bioequivalência - que influencia na qualidade. A categoria de venda foi renovada, definindo os medicamentos de venda sem prescrição. Boas práticas de fabricação e controle, devendo haver condições satisfatórias na inspeção; assimetria de informação e falsa propaganda, garantindo informação segura aos pacientes a respeito dos medicamentos e, propagandas falsas ao consumidor estarão sujeitas a multas e processos judiciais. Controle da venda de medicamentos com tarja preta, visando o controle da distribuição e consumo de medicamentos de alto risco a fim de evitar abusos em sua utilização. Participação nas estratégicas para ampliar o acesso, controle de preços e prosseguir com distribuição gratuita. Informatizar e desburocratizar, monitoramento do mercado; redução de associações irracionais, garantindo aumento da eficácia sem aumento de toxicidade. Repressão à falsificação, encontros técnicos com as vigilâncias sanitárias estaduais, repactuação do termo de ajustes e metas com estados e municípios, farmácia magistral e farmácia viva, medicamentos novos, pesquisas clínicas, patentes e fiscalização quanto a nomes comerciais também são medidas envolvidas com o objetivo de qualificar o mercado farmacêutico nacional.

POLÍTICA VIGENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO BRASIL – ANVISA. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/manual_politica_medicamentos.pdf> Acesso em 24/03/2011.

Há também normas oficiais de acordo com o Sistema Único de Saúde (SUS), encontradas nas páginas 107 a 124; 182 a 187.

LEGISLAÇÃO DO SUS. Disponível em: <http://www.conass.org.br/arquivos/file/legislacaodosus.pdf> Acesso em 24/03/2011.

                Guia De Controle de Qualidade de Produtos Cosméticos: Uma Abordagem sobre os Ensaios Físicos e Químicos, segundo a ANVISA. Com o objetivo de ser instrumento de referência a todos os profissionais envolvidos na área de Controle de Qualidade de Cosméticos, proporcionando à população produtos com qualidade e segurança.

GUIA DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS COSMÉTICOS. Disponível em: <http://www.anvisa.gov.br/cosmeticos/material/guia_cosmetico.pdf> Acesso em 24/03/2011.

Angelina Stoco

Política Vigente para a regulamentação de Medicamentos no Brasil

Legislação do SUS

Guia de Controle de Qualidade de Produtos Cosméticos